ENTENDA O PRÉ-SAL (excelente matéria do IG)
Poço de 7,5 mil metros amplia fronteira do pré-sal
Perfuração fora da região considerada promissora pode levar governo a rever mapa; petroleiras descobrem óleo longe de Tupi
Sabrina Lorenzi, iG Rio de Janeiro | 13/07/2010 09:30A estratégia das empresas de ir cada vez mais fundo na exploração de petróleo pode levar o governo a ampliar o mapa do pré-sal. Em perfuração recorde no País, a Repsol está explorando um poço com objetivo de atingir 7,5 mil metros de profundidade, numa área que ainda não é considerada pré-sal pela União, mas sim pela empresa espanhola e por especialistas do setor. Paralelamente, Shell, Anadarko e Petrobras fazem descobertas sob a camada de sal longe de Tupi, localizado na chamada picanha azul, na Bacia de Santos – onde todos os blocos já explorados apresentaram indícios de hidrocarbonetos.
A Repsol aposta na existência de petróleo abaixo de uma camada de sal que, segundo uma fonte do setor, pode superar 3 mil metros de espessura no bloco ES-T-737, localizado entre as bacias de Campos e Espírito Santo. Detalhe: em Tupi e na maioria das áreas já conhecidas do pré-sal, a camada de sal possui em média dois mil metros. Antes de alcançar a espessa camada, a sonda Stena Drill Max, que está perfurando o bloco do Espírito Santo, percorreu uma lâmina dágua de 2.160 metros e atravessou um trecho de quase dois quilômetros de sedimentos e rochas marinhas na camada do pós-sal.
A Repsol começou a perfurar o bloco em fevereiro, mas, com problemas mecânicos (natural para tamanha profundidade), teve de interromper a atividade e reiniciá-la em outro poço. O objetivo deve ser atingido até agosto. O ES-T-737 fica entre as bacias de Campos e Espírito Santo, a cerca de 87 quilômetros ao nordeste de Jubarte, campo com reservas abaixo da camada de sal localizado ao Sul do Espírito Santo, próximo ao limite do que atualmente é considerado pré-sal.
O secretário de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis do Ministério de Minas e Energia (MME), Marco Antônio Martins Almeida, admitiu ao iG que um resultado positivo da Repsol no bloco ES-M-737 pode fazer o governo mudar o mapa do pré-sal. O polígono do pré-sal - a área sob concessão considerada até então como tal - vai do Norte de Santa Catarina ao Sul do Espírito Santo.
Se ocorrerem, as mudanças no mapa do pré-sal não vão interferir no direito de exploração e produção das áreas já licitadas, como o bloco da Repsol, mas podem ser consideradas pelo governo na hora de definir os futuros leilões de petróleo. O projeto de lei que prevê o regime de partilha não mapeia os blocos que serão regidos pelo novo modelo. O governo vai escolher áreas de elevado potencial no pré-sal e consideradas estratégicas para os leilões de partilha, pelo qual a Petrobras será operadora única e as empresas privadas poderão entrar como sócias, vão concentrar as melhores áreas do País.
Foto: Arte iG
Resultado positivo da Repsol no bloco ES-M-737 pode fazer o governo mudar o mapa do pré-sal
O bloco da Repsol está próximo a uma área onde a Petrobras já descobriu petróleo, o que alimenta as chances de a companhia ser bem-sucedida na empreitada de perfurar um poço de 7,5 mil metros. A descoberta da Petrobras naquela região, no bloco ES-M-590, foi comunicada à Agência Nacional do Petróleo (ANP) em abril do ano passado. A profundidade do poço chegou a 6.375 mil metros no bloco, que também tem "jeito de pré-sal", conforme define um especialista.
Bahia, Sergipe e Amazônia
Ainda mais longe dos limites do polígono do pré-sal, a Petrobras também estaria tentando encontrar petróleo abaixo do sal na Bahia e no Sergipe. Procuradas, porém, Repsol e Petrobras não confirmam as informações. Na bacia do Jequitinhonha, a estatal perfurou o BM-J-3.
Em Sergipe, a formação sedimentar do campo produtor de Carmópolis leva geólogos à conclusão de que áreas adjacentes também podem guardar reservatórios de petróleo abaixo do sal, tal como a área que já produz. A Petrobras, segundo dados ANP, está perfurando o bloco SEAL-100, naquela bacia, com objetivo de alcançar uma profundidade de 3.462 mil metros. A espessura da camada de sal varia de região para região. Se em Tupi possui 2 mil metros e no bloco da Repsol pode passar de 3 mil, em Jubarte (ES) não chega a 800 metros.
Ao lançar sua própria empresa, no fim do ano passado, o geólogo Márcio Mello, um dos maiores especialistas em pré-sal, apontou a existência de pré-sal na Bacia de Solimões, na Amazônia. A HRT Oil and Gas explora blocos na região.
O polígono do pré-sal foi desenhado com base em estudos geológicos, descobertas e sísmicas (uma espécie de ultrasonografia do subsolo) que mostram maior probalidade de existência de óleo sob a camada pré-sal nesta região em relação às outras espalhadas pelo País. Para especialistas ouvidos pelo iG, um detalhe esquecido pode explicar a ocorrência de sal fora do traçado: a idade das rochas. "De Santa Catarina até a bacia de Sergipe e Alagoas, o tempo de deposição sedimentar é o mesmo, da ordem de 125 milhões de anos", conta um executivo do setor.
Outro executivo, que já foi diretor da ANP, lembra que as novas tecnologias experimentadas pela indústria petrolífera nesta década, além dos elevados preços do petróleo, estimularam as empresas a perfurar cada vez mais fundo - e consequentemente encontrar petróleo em novas regiões. Sísmicas em terceira dimensão, materiais mais resistentes, brocas maiores nas sondas fazem a diferença das atividades exploratórias.
43 em 71 perfurações miram profundidade de 4 mil metros
A mudança é radical: até o começo da década de 90, a Petrobras, então monopolista do setor, mal atingia profundidade de 500 metros em atividades exploratórias. Em julho deste ano, 43 perfurações de poços comunicados à ANP - num universo de 71 registros em poços marítimos - buscam objetivos superiores a 4 mil metros de extensão. Muitas destas perfurações miram o pré-sal, mas nem todas.
A OGX, empresa de petróleo de Eike Batista, perfura o C-M-620, entre as bacias de Campos e Santos, com previsão de alcançar 4.125 metros. O bloco se localiza em região que pode abrigar óleo abaixo do sal. A empresa está perfurando outros blocos com objetivos que também podem ar pré-sal.
A americana Devon, que tentou vender seus ativos para a BP (o processo foi interrompido por causa do vazamento no Golfo do México), comunicou à reguladora previsão de atingir 5.399 metros no BM-C-8, no campo de Polvo, na Bacia de Campos. Mas a empresa explica que o tamanho do poço não tem relação com pré-sal, mas sim com a maneira de perfurar a região. Em vez de poços verticais, são realizado poços horizontais, para aumentar a produtividade do campo. Adotada por outras empresas, a prática engrossa a lista de poços aparentemente profundos. Não é o caso da companhia americana Anadarko, que explora o BM-C-101 a profundidades da ordem de 5 mil a 6 mil metros e já realizou ali, ao norte da bacia de Campos, algumas descobertas no pré-sal que resultaram no chamado projeto Wahoo.
Na mesma região, a Shell também comunicou à reguladora a descoberta de óleo no pré-sal, em bloco que originou parte do Parque das Conchas, onde a empresa já produz óleo, mas acima da camada de sal.
O poço continua em avaliação para estimar volumes. Localizado em frente ao litoral capixaba, e está entre o complexo petrolífero Parque das Conchas, onde a Petrobras já produz petróleo do pré-sal (no campo de Jubarte), e as descobertas do projeto Wahoo.
Também na Bacia de Campos, bem longe de Tupi, a Petrobras vem realizando sucessivas descobertas de petróleo sob os maiores campos produtores de petróleo do País. E todas no pré-sal. A empresa comunicou nos últimos meses descobertas deste tipo nos campos de Marlim Leste, Caratinga, Albacora Leste e Barracuda. Trata-se de uma bacia abaixo de outra bacia, como já informaram algumas vezes executivos da estatal.
Fonte: IG Economia - http://economia.ig.com.br
criado por Ricardo C. Veríssimo 
16:08:40 — Arquivado em: Economia — Tags:bacias, petróleo, poço, pré-sal, tupi — Congresso promulga emenda que torna o divórcio imediato
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (13) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do divórcio direto, que agiliza a separação entre os casais. A partir de agora, o pedido de divórcio passa a ser imediato, assim que o casal optar pelo fim do casamento.
Quem pedir divórcio poderá se casar novamente após 24 horas da divulgação da sentença de separação emitida pelo cartório ou pela Justiça.
Antes, o divórcio só podia ser solicitado depois de um ano da separação formal (registrada em cartório, por exemplo) ou até dois anos de vivência em residências diferentes.
A nova lei deve beneficiar as mais de 153 mil pessoas que se divorciam por ano no Brasil, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 2008, quando o número de divórcio bateu recorde no país.
A PEC será publicada amanhã (14) no Diário do Congresso Nacional, quando passa a ter validade.
Os autores da proposta aprovada, os deputados Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), defendem a desburocratização do fim do casamento. "O divórcio já é um tema consolidado em nosso país desde a Lei do Divórcio, de 1977. Não há razão para que a Constituição faça exigências", diz Biscaia.
Ele explica que as regras vigentes permitem fraudes, pois qualquer pessoa pode dizer ao juiz que um casal está separado há mais de dois anos, para obter o divórcio.
"A PEC vai acabar com a hipocrisia hoje existente de um casal que se separa hoje e amanhã leva uma testemunha para prestar depoimento falso", acrescenta Biscaia, que nos anos 1980 atuou como promotor em vara de Família.
Segundo Barradas Carneiro, a simplificação do divórcio vai representar também economia para o casal, que terá de pagar honorários advocatícios e custas processuais apenas uma vez, e não mais duas, nos casos de separação judicial.
Esse ponto foi destacado também pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, para quem a aprovação da PEC representa um avanço para o país.
"Não há sentido algum que o cidadão tenha que despender custos com a separação judicial e depois gastos adicionais com o divórcio em si. É como se o Estado cartorializasse uma relação que já poderia ter sido encerrada em um primeiro momento", explica Ophir, em nota da OAB.
Na opinião de Sérgio Barradas Carneiro, no entanto, a maior economia é a dos "custos sentimentais". "A nova regra economiza, além de dinheiro, sofrimento, dor e constrangimento. O divórcio hoje é uma discussão sem fim."
Religiosos criticam
Durante a tramitação da PEC do Divórcio na Câmara, a proposta recebeu diversas críticas, principalmente de parlamentares religiosos, que alegavam que a medida incentivaria o divórcio e banalizaria o casamento, além das críticas da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
Biscaia rebate a ideia, dizendo que a mudança vai facilitar o divórcio apenas quando ele tiver de ocorrer. "O casamento é uma instituição importante, mas tem de ocorrer com base no amor e no respeito", argumenta o deputado.
Para Barradas Carneiro, em vez de incentivar divórcios, a medida vai propiciar novos casamentos de pessoas separadas, que, pelas regras atuais, não podem se casar em segundas núpcias até o divórcio de fato.
"Essa PEC deveria ser conhecida como PEC do Casamento. O divórcio é um remédio para que a pessoa possa se casar novamente", afirma o deputado baiano.
Fonte: UOL - Universo Online - http://noticias.uol.com.br/
criado por Ricardo C. Veríssimo 15:27:21 — Arquivado em: Direito Civil — Tags:congresso, divórcio, Lei do Divórcio, PEC, promulgação — 12.7.10
Exame de outro concurso não pode ser aproveitado em substituição a psicotécnico nulo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um candidato se submeta a novo exame psicotécnico em razão de ter sido considerada nula a primeira avaliação a que ele se submeteu. O concurso é para a Polícia Rodoviária Federal (PRF), de 2002.
No STJ, o recurso (chamado de agravo de instrumento) é da União, para reverter decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O Tribunal de segunda instância considerou que a realização do exame psicotécnico carece de objetividade. Para o TRF1, “não é possível extrair o caráter objetivo dos critérios de avaliação constantes” do edital. “Assim, o edital exige que o candidato tenha um perfil profissiográfico para o exercício do cargo, mas não diz explicitamente qual é esse perfil”, concluiu a decisão.
A União argumentou que o TRF1 não determinou que, ante a nulidade do primeiro psicotécnico realizado, se fizesse outra prova, agora atendendo aos parâmetros corretos. Para a União, mesmo sendo declarado nulo o exame, o candidato não teria o direito de passar diretamente para outras fases (como o curso de formação), ou mesmo à nomeação, antes de realizar outros exames.
Baseada em voto do relator, ministro Humberto Martins, a Turma acolheu o argumento da União. Apesar de o candidato ter apresentado comprovantes de aprovação em outros exames psicotécnicos, estes não poderiam ser utilizados em razão da necessidade de exame específico para o cargo.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - http://www.stj.jus.br
criado por Ricardo C. Veríssimo 08:36:10 — Arquivado em: Concursos — Tags:aproveitar exame, Concursos — 8.7.10
Ficha Completa
Eleitores podem conhecer candidatos no site do TSE
O Tribunal Superior Eleitoral reservou um espaço em seu portal para o eleitor conhecer melhor os candidatos às eleições 2010. Batizado como DivulgaCand2010, a página traz diversas informações sobre os políticos, que vão desde bens declarados até o conteúdo de proposta de gestão, bem como as certidões criminais apresentadas pelos candidatos.
Os eleitores podem obter também no link dados pessoais (nome completo, data de nascimento, estado civil, naturalidade, ocupação, grau de instrução) e partidários (legenda, coligação, situação do pedido de registro, entre outros). Os dados dos vices constam em uma página paralela .
O espaço está dividido por estados e por cargos: presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de Estado, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital. Para acessar, o internauta precisa desabilitar o serviço de pop-up de seu navegador da web.
A página ainda não está 100%. Muitos candidatos ainda não estão fichados, inclusive os concorrentes a presidência. O TSE concedeu prazo até o dia 20 para completar os dados dos candidatos registrados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.
Fonte: Consultor Jurídico - http://www.conjur.com.br/
criado por Ricardo C. Veríssimo 08:56:55 — Arquivado em: Direito Eleitoral — Tags:consulta, ficha limpa, tse — 7.7.10
SP vai monitorar 4,8 mil presos com tornozeleiras
O Governo de São Paulo vai monitorar até 4,8 mil presos do regime semiaberto por meio de tornozeleiras eletrônicas. O contrato com o consórcio vencedor da licitação para a prestação do serviço deve ser assinado em 30 dias. Por dia, cerca de 3 mil detentos que deixam as prisões para trabalhar fora serão vigiados por meio do equipamento.
Por enquanto, só nas cinco saídas anuais de presos para a visita de parentes. A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) pretende manter sob controle o número máximo de presidiários previsto (4,8 mil). O preço do novo esquema de segurança será de R$ 41 milhões, a serem gastos durante os 30 meses do contrato.
“Testamos o sistema nos últimos dois anos e, desde que nenhum novo contratempo apareça, assinaremos o contrato em 30 dias”, afirmou ao Estado o Secretário da Administração Penitenciária, Lourival Gomes. Ele se refere a recursos judiciais ou administrativos das empresas derrotadas na licitação.
São Paulo seria o primeiro Estado a monitorar os detentos que saem diariamente das prisões. No dia 16 de junho, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que permite o monitoramento eletrônico dos presos que estão nos regimes semiaberto e aberto.
Foragidos
Por ano, no Estado, cerca de 5 mil deles não voltam para as cadeias e se tornam foragidos. Há ainda aqueles que aproveitam a saída diária para roubar e cometer crimes com o álibi de que estavam trabalhando. Com o monitoramento, será possível verificar o caminho pelo qual o preso passou enquanto estava com a tornozeleira. Se ele romper o lacre da pulseira, um alarme vai disparar na empresa contratada para vigiá-lo.
De imediato, a empresa informará a SAP, que chamará a Polícia Militar para que uma viatura seja despachada, a fim de reencontrar o presidiário. O preso que cometer a infração perde de imediato o direito de cumprir a pena no regime semiaberto e, recapturado, será mandado de volta ao regime fechado. “A empresa não saberá quem é o preso. Cada pulseira será monitorada por meio de um número”, contou o Secretário.
Só o Departamento de Inteligência da Secretaria da Administração Penitenciária saberá o nome do preso correspondente à pulseira rompida e o local onde o detento deve estar. O sistema de monitoramento deve ser descentralizado pela SAP em suas coordenadorias do interior – cada uma cuidará dos presos de sua região.
Testes
“Na fase de testes nós buscamos inicialmente a tecnologia das empresas que fazem monitoramento de carros e cargas e das que monitoram presos na Argentina e nos Estados Unidos”, contou Gomes. O equipamento foi testado em 30 presos em três regiões do Estado. Os presidiários escolhidos para usar o equipamento foram voluntários com bom comportamento na prisão.
Durante essa fase, alguns defeitos no sistema foram detectados pelos técnicos da SAP, como o fato de um dos aparelhos registrar a hora de um fuso dos Estados Unidos e não a de Brasília. Uma das pulseiras – que acabou reprovada – podia ser aberta sem que o alarme na central de controle disparasse. “Era preciso saber se as tornozeleiras eletrônicas estavam adaptadas à nossa realidade”, afirmou Gomes.
Só depois de concluir os testes, a Secretaria fez o edital para a licitação, em 2009. Houve ainda ações na Justiça impugnando a licitação e levou quase um ano para que todas fossem decididas. O consórcio vencedor é composto por quatro empresas.
Fonte: O Estado de S. Paulo
criado por Ricardo C. Veríssimo 10:25:01 — Arquivado em: Direito Penal, Social — Tags:consórcio, controle, detentos, foragidos, governo de são paulo, presos, tornozeleiras — Elementos do Direito Constitucional
Obra de Michel Temer… ótima sintese do mundo que cerca a nossa Constituição Federal.
Ótimo custo benefício vale a pena conferir.
Att. Ricardo.
criado por Ricardo C. Veríssimo 10:18:15 — Arquivado em: Recomendo — Tags:elementos de direito constitucional, michel temer — Justiça aceita inscrição dos “fichas-sujas”
Os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) aceitaram ontem pedidos de registro de candidatos para o pleito de outubro sem analisar se os políticos se enquadram no conceito de "ficha suja" previsto na Lei Eleitoral.
A legislação veta candidaturas de condenados por órgãos colegiados do Judiciário, como Tribunais de Justiça estaduais e TREs. Os cartórios dos tribunais só realizaram o protocolo dos requerimentos de inscrição e dos documentos exigidos pelas regras eleitorais, como as declarações de bens e as certidões de antecedentes.
O exame da situação dos "fichas-sujas" só vai ocorrer após os TREs publicarem na imprensa oficial as listas de quem pediu registro.
Em São Paulo, a expectativa do TRE é que tais publicações comecem após uma semana -até a conclusão desta edição o tribunal registrava 3.000 pedidos de registro.
Somente após essa fase o Ministério Público Eleitoral e os partidos políticos poderão pedir a impugnação das inscrições dos "fichas-sujas".
As impugnações serão analisadas pelos TREs, que podem decidir pelo indeferimento dos pedidos de registro dos condenados.
O prazo para que os TREs julguem esses processos de inscrição termina no dia 5 de agosto. Os candidatos que não conseguirem o registro podem recorrer ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
A aplicação da Lei da Ficha Limpa preocupa o procurador Felipe Peixoto, de Minas Gerais. Segundo ele, a lei modificou as inelegibilidades, mas não a documentação necessária para comprovar a aptidão da candidatura.
Ele alega não ter meios de verificar se os postulantes se encaixam em alguns dos casos previstos pela nova lei. "Não há nada que possa aferir se um servidor público foi demitido ou se alguém foi excluído da profissão pelo órgão competente. Não tenho como saber isso, gente!"
SEM INFORMAÇÕES
Peixoto diz já ter procurado a Advocacia-Geral da União e a Advocacia-Geral do Estado para que informassem nomes com a "ficha suja", mas não recebeu resposta. Ele também pediu ajuda aos promotores e aos órgãos fiscalizadores de profissão.
A Procuradoria terá cinco dias, a partir da publicação das inscrições, para impugnar os registros. O tempo é considerado exíguo pelo procurador, que só tem três assessores e seis estagiários para analisar 2.000 pedidos.
Até o final da tarde de ontem, os ex-governadores cassados Marcelo Miranda (PMDB-TO), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Jackson Lago (PDT-MA) haviam registrado suas candidaturas. Os dois primeiros disputam vagas no Senado e Lago, o governo estadual. Eles negam que sejam atingidos pela lei.
Também pediram registro o ex-senador Expedito Júnior (PSDB-RO), cassado por compra de votos e candidato a governador, e o senador Heráclito Fortes (DEM-PI), condenado por conduta lesiva ao patrimônio público e candidato à reeleição.
TSE SE NEGA A SUSPENDER 7 CONDENAÇÕES
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, negou ontem sete pedidos de políticos que pediam a suspensão de suas condenações pelos TREs (de MG, PR e DF) para que eles pudessem concorrer às eleições.
Fonte: Folha de São Paulo
criado por Ricardo C. Veríssimo 08:50:37 — Arquivado em: Direito Eleitoral, Social — Tags:ficha, ficha limpa, fichas-sujas, limpa, registro de candidatos, tre — 5.7.10
Plano de saúde deve cobrir tratamento de portador de HIV
Cláusula derrubada…
É inválida a cláusula contratual que exclui o tratamento de um portador do vírus HIV dos planos de saúde. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu o direito de um beneficiário a ter todos os gastos com o tratamento da doença pagos pela Amil.
O beneficiário contraiu o vírus HIV e tentava conseguir que o plano de saúde custeasse seu tratamento. Ele morreu antes da decisão da primeira instância. A ação continuou em razão da herança do beneficiário.
O pedido foi julgado improcedente. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve essa decisão ao concluir que, na “data em que incluído o paciente no plano de assistência médica da Amil, em 27 de abril de 1990, o contrato já estabelecia exclusão de cobertura para tratamento dos portadores de Aids”. De acordo com o TJ-SP, o fato de o beneficiário ser advogado dava a ele condições de determinar o significado e o alcance da cláusula contratual.
O relator do caso no STJ, ministro Aldir Passarinho Junior, ressaltou que o entendimento consolidado da corte é de que é abusiva a cláusula que afasta o tratamento de doenças infectocontagiosas de notificação compulsória, a exemplo da Aids. O ministro destacou que a Lei 9.656/1998 instituiu a obrigatoriedade do tratamento de enfermidades listadas na classificação estatística internacional de doenças. E a Aids encontra-se nessa relação. Por isso, o ministro aceitou o pedido do espólio do beneficiário.
A 4ª Turma, por unanimidade, declarou nula a cláusula contratual que excluía o tratamento e condenou a Amil a pagar todos os valores gastos e devidos no tratamento de saúde do beneficiário. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Resp 650.400
Fonte: Consultor Jurídico - http://www.conjur.com.br/
criado por Ricardo C. Veríssimo 11:49:17 — Arquivado em: Social — Tags:4ª turma, cláusula contratual, hiv, ministro Aldir Passarinho Junior, plano de saúde, STJ — Ficha Limpa
O Senado brasileiro aprovou, no dia 19 de maio de 2010, o Projeto de Lei Ficha Limpa, que torna mais rigorosos os critérios que impedem políticos condenados pela Justiça de se candidatarem às eleições.
A proposta chegou ao Congresso por meio de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLP). Para tanto, foi preciso a assinatura de 1% dos eleitores brasileiros. Graças à pressão popular, em ano eleitoral, o Ficha Limpa foi aprovado por unanimidade no Congresso. Obs. O projeto foi sancionado sem vetos pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva no dia 04/06/2010.
Entenda como funciona:
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