CCJ da Câmara aprova foto e impressão digital obrigatórias no título de eleitor
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6/5) proposta que determina a inclusão de foto e impressão digital nos títulos eleitorais e o recadastramento de todo o eleitorado brasileiro no prazo de dois anos após a vigência da lei.
Durante o recadastramento, todos os títulos deverão ser trocados pelo novo modelo. O projeto ainda será analisado pelo plenário e pelo Senado.
O texto aprovado foi um substitutivo do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) ao Projeto de Lei 3780/97, do Senado, e a diversos apensados. A proposta altera a Lei 7.444/85, que trata da implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado.
Conforme a proposta, o título de eleitor também deverá conter, além de outros dados de identificação do eleitor: data de nascimento, filiação, o número do CPF e o número da carteira de identidade expedida pela Secretaria de Segurança Pública, além de impressão digital. Atualmente, o título contém data de nascimento e espaço para impressão digital, que só é utilizado pelo eleitor analfabeto.
Para o relator, ainda há vícios no processo eleitoral, fraudes, eleitores fantasmas e outros graves problemas. “A colocação de fotografia do eleitor no título contribuirá para evitar grande número de fraudes, em prol da busca da verdade eleitoral”, afirma.
Fonte: Última Instância - http://ultimainstancia.uol.com.br
criado por Ricardo C. Veríssimo 
08:42:14 — Arquivado em: Direito Eleitoral, Social — Tags:CCJ, foto, impressão digital, título de eleitor, votar — 6.5.10
Caso Dorothy Stang: fazendeiro pega 30 anos por homicídio duplamente qualificado
Flávia Foreque
Apontado como um dos mandantes do assassinato da missionária americana Dorothy Stang, em 2005, o fazendeiro Regivaldo Pereira Galvão foi condenado a 30 anos de prisão, em julgamento que terminou na madrugada de ontem, em Belém. Conhecido como Taradão, o fazendeiro é o último dos cinco acusados pelo crime a ser julgado. Três dos condenados, entretanto, já cumprem a pena em regime semiaberto (veja quadro ao lado). A freira, naturalizada brasileira, morreu com seis tiros em uma estrada de terra de Anapu, distante cerca de 300km de Belém (PA). Defensora de trabalhadores rurais, ela provocou a insatisfação de fazendeiros ao condenar a grilagem de terras e defender a criação de assentamentos na região para agricultores de baixa renda. Galvão pegou 29 anos de prisão por homicídio duplamente qualificado. O fato de a vítima ser idosa —Dorothy tinha 73 anos — aumentou a pena em mais um ano. O júri popular, formado por cinco homens e duas mulheres, concluiu que a ação do fazendeiro ocorreu para atender sua “cobiça e ambição pessoal”. A pena será cumprida em regime fechado, sem direito a apelar em liberdade. O resultado do julgamento, conduzido pelo juiz Raimundo Moisés Alves, foi comemorado por amigos e familiares. O irmão da missionária, David Stang, afirmou que a família está muito feliz com o resultado da sentença.
O promotor Edson Cardoso lembrou as declarações do pistoleiro Amair da Cunha, que apontou Regivaldo e Vitalmiro Moura, o Bira, como mandantes do crime. O magistrado reforçou a tese de homicídio qualificado, com motivo torpe, promessa de recompensa e uso de meios que impediram a defesa da vítima. Os advogados de defesa, entretanto, negaram a tese de coautoria do crime. No julgamento, o fazendeiro afirmou que se encontrou apenas uma única vez com a missionária, no segundo semestre de 2004, quando deu carona para ela. O advogado Jânio Siqueira, um dos defensores do fazendeiro, afirmou que pretende recorrer da sentença.
Durante o julgamento, que começou na manhã de sexta-feira e se estendeu pela madrugada, o juiz precisou intervir aos gritos para evitar um confronto físico entre integrantes do Ministério Público e a defesa do acusado.
Como ficou
Cinco anos após o assassinato da missionária Dorothy Stang, 73 anos, todos os envolvidos no crime foram julgados e condenados pela justiça brasileira. Confira a situação de cada um
Vitalmiro Bastos de Moura, o Bira
Apontado como um dos mandantes do crime, foi condenado a 30 anos de prisão em julgamento realizado há duas semanas. O fazendeiro entregou-se à polícia no mês passado, após uma liminar que o mantinha em liberdade até o julgamento ser derrubada.
Regivaldo Pereira Galvão, o Taradão
Último a ser julgado pela Justiça, recebeu pena ontem de 30 anos de prisão. Galvão ainda não tinha sido julgado porque recorria a instâncias superiores para não ser submetido ao júri popular.
Rayfran das Neves, o Fogoió
Réu confesso, foi o autor dos disparos e recebeu pena de 27 anos. Após ter cumprido três anos, passou ao regime semiaberto.
Clodoaldo Batista, o Eduardo
O pistoleiro pegou 17 anos de prisão por ter ajudado Fogoió a executar a missionária. Também cumpre regime semiaberto.
Amair Feijoli da Cunha, o Tato
Intermediário entre os pistoleiros e os mandantes do crime, recebeu a sentença de 18 anos de prisão. Tato cumpre a pena em regime semiaberto.
Repercussão internacional
A morte da missionária em fevereiro de 2005 teve repercussão internacional e recebeu a atenção de grupos de direitos humanos. O cineasta norte-americano Daniel Junge produziu o filme Mataram a irmã Dorothy, que figurou entre os 15 pré-selecionados ao Oscar de melhor documentário de 2009. Ontem, o resultado do julgamento do fazendeiro Regivaldo Pereira Galvão foi tema de reportagem publicada no site do jornal The New York Times.
A matéria narra o trabalho realizado pela freira no estado do Pará e afirma que o julgamento era visto como “um teste decisivo para o Brasil pôr um fim à falta de leis que reina na região amazônica”. Em 2005, sete meses depois do assassinato da americana, o jornal publicou um artigo do correspondente Larry Rohter afirmando que as promessas do governo brasileiro em busca de uma solução para os conflitos agrários na região não tinham sido cumpridas.
O bispo de Xingu, dom Erwin Kräutler, região à qual a missionária pertencia, comemorou a decisão, mas ressaltou que os conflitos agrários ainda são motivo de tensão no estado. “Eu não considero (a condenação dos acusados) um fim em si, porque o sistema continua em vigor. Enquanto não for feita alguma coisa para inibir a ganância e a busca desenfreada de terras, a situação vai continuar e logo mais vamos ter novas vítimas”, afirmou o bispo, que recebe proteção da polícia militar há quatro anos.
O religioso reconhece que a condenação dos cinco envolvidos no crime representa um “passo significativo” em busca de Justiça no campo. “Pelo menos dessa vez não apenas quem apertou o gatilho foi condenado.” Por questão de segurança, o bispo não compareceu ao julgamento, em Belém. Avisado por amigos da decisão, ele disse que a condenação do fazendeiro não será comemorada em espaços públicos de Anapu e de Altamira, onde a missionária atuava com agricultores. “Não espere nenhuma repercussão barulhenta. O povo está muito recolhido.”
O promotor Edson Cardoso lembrou as declarações do pistoleiro Amair da Cunha, que apontou Regivaldo e Vitalmiro Moura, o Bira, como mandantes do crime. O magistrado reforçou a tese de homicídio qualificado, com motivo torpe, promessa de recompensa e uso de meios que impediram a defesa da vítima. Os advogados de defesa, entretanto, negaram a tese de coautoria do crime. No julgamento, o fazendeiro afirmou que se encontrou apenas uma única vez com a missionária, no segundo semestre de 2004, quando deu carona para ela. O advogado Jânio Siqueira, um dos defensores do fazendeiro, afirmou que pretende recorrer da sentença.
Durante o julgamento, que começou na manhã de sexta-feira e se estendeu pela madrugada, o juiz precisou intervir aos gritos para evitar um confronto físico entre integrantes do Ministério Público e a defesa do acusado.
Como ficou
Cinco anos após o assassinato da missionária Dorothy Stang, 73 anos, todos os envolvidos no crime foram julgados e condenados pela justiça brasileira. Confira a situação de cada um
Vitalmiro Bastos de Moura, o Bira
Apontado como um dos mandantes do crime, foi condenado a 30 anos de prisão em julgamento realizado há duas semanas. O fazendeiro entregou-se à polícia no mês passado, após uma liminar que o mantinha em liberdade até o julgamento ser derrubada.
Regivaldo Pereira Galvão, o Taradão
Último a ser julgado pela Justiça, recebeu pena ontem de 30 anos de prisão. Galvão ainda não tinha sido julgado porque recorria a instâncias superiores para não ser submetido ao júri popular.
Rayfran das Neves, o Fogoió
Réu confesso, foi o autor dos disparos e recebeu pena de 27 anos. Após ter cumprido três anos, passou ao regime semiaberto.
Clodoaldo Batista, o Eduardo
O pistoleiro pegou 17 anos de prisão por ter ajudado Fogoió a executar a missionária. Também cumpre regime semiaberto.
Amair Feijoli da Cunha, o Tato
Intermediário entre os pistoleiros e os mandantes do crime, recebeu a sentença de 18 anos de prisão. Tato cumpre a pena em regime semiaberto.
Repercussão internacional
A morte da missionária em fevereiro de 2005 teve repercussão internacional e recebeu a atenção de grupos de direitos humanos. O cineasta norte-americano Daniel Junge produziu o filme Mataram a irmã Dorothy, que figurou entre os 15 pré-selecionados ao Oscar de melhor documentário de 2009. Ontem, o resultado do julgamento do fazendeiro Regivaldo Pereira Galvão foi tema de reportagem publicada no site do jornal The New York Times.
A matéria narra o trabalho realizado pela freira no estado do Pará e afirma que o julgamento era visto como “um teste decisivo para o Brasil pôr um fim à falta de leis que reina na região amazônica”. Em 2005, sete meses depois do assassinato da americana, o jornal publicou um artigo do correspondente Larry Rohter afirmando que as promessas do governo brasileiro em busca de uma solução para os conflitos agrários na região não tinham sido cumpridas.
O bispo de Xingu, dom Erwin Kräutler, região à qual a missionária pertencia, comemorou a decisão, mas ressaltou que os conflitos agrários ainda são motivo de tensão no estado. “Eu não considero (a condenação dos acusados) um fim em si, porque o sistema continua em vigor. Enquanto não for feita alguma coisa para inibir a ganância e a busca desenfreada de terras, a situação vai continuar e logo mais vamos ter novas vítimas”, afirmou o bispo, que recebe proteção da polícia militar há quatro anos.
O religioso reconhece que a condenação dos cinco envolvidos no crime representa um “passo significativo” em busca de Justiça no campo. “Pelo menos dessa vez não apenas quem apertou o gatilho foi condenado.” Por questão de segurança, o bispo não compareceu ao julgamento, em Belém. Avisado por amigos da decisão, ele disse que a condenação do fazendeiro não será comemorada em espaços públicos de Anapu e de Altamira, onde a missionária atuava com agricultores. “Não espere nenhuma repercussão barulhenta. O povo está muito recolhido.”
Fonte: Correio Braziliense - http://www.correiobraziliense.com.br
Publicação: 02/05/2010 09:45
CCJ da Câmara aprova projeto que cria 6.804 cargos efetivos para o MPU
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5/5) o projeto de lei que cria 6.804 cargos efetivos e 3.675 funções comissionadas para o Ministério Público da União (MPU). Como a medida tramitava em caráter conclusivo, agora ela vai para o Senado Federal e, se não for vetada, seguirá para sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta é que as vagas sejam preenchidas gradativamente, de acordo com a disponibilidade orçamentária do MPU. As oportunidades serão distribuídas entre as unidades do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. A criação dos cargos terá um impacto orçamentário anual de R$ 762,8 milhões.
Hoje, o Ministério Público da União conta com a estrutura de dois analistas e três técnicos por procurador. Se o projeto for aprovado, cada procurador passará a contar com três analistas e cinco técnicos.
Favorável ao projeto, o relator, o deputado José Genoíno (PT-SP), acredita que o MPU tem de seguir na mesma direção dos serviços judiciários no Brasil. "Como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, o Ministério Público da União tem de acompanhar o acréscimo de demanda junto ao Poder Judiciário, de forma a permitir o desenvolvimento, dentro da normalidade e celeridade esperadas pela sociedade, de suas nobres atribuições constitucionais", argumentou.
Distribuição das vagas:
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